AREsp 2910922 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação das cláusulas contratuais para afastar ou reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido; Decisão Mantida
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Abusividade Contratual
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Admissibilidade Do Recurso Especial Abusividade Contratual

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido; Decisão Mantida

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 controvérsia sobre abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para alterar o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação das cláusulas contratuais para afastar ou reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.