AREsp 2990000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; entendeu-se também que a prova documental era suficiente, de modo que o indeferimento da perícia contábil não configurou cerceamento de defesa, e manteve-se a limitação dos juros à taxa média de mercado e a repetição do indébito na forma simples; por fim foram majorados os honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão: Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Honorários Advocatícios, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil +3 more

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão: Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação e cerceamento de defesa
  2. 2 limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado
  3. 3 repetição do indébito: forma simples ou dobrada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; entendeu-se também que a prova documental era suficiente, de modo que o indeferimento da perícia contábil não configurou cerceamento de defesa, e manteve-se a limitação dos juros à taxa média de mercado e a repetição do indébito na forma simples; por fim foram majorados os honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.