REsp 2215543 - DECISAO

REsp 2215543 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF), pela vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e pela falta de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial (arts. 1029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Recorrida: ÂNGELA MARIA DOS SANTOS E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Ação De Revisão Contratual C/c Repetição De Indébito / Recurso Especial Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Juros, Taxa Média De Mercado, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 282/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Repetição De Indébito Juros Taxa Média De Mercado Prequestionamento +4 more

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

ÂNGELA MARIA DOS SANTOS E SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Revisão Contratual C/c Repetição De Indébito / Recurso Especial Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 421 do CC e 927 do CPC (Súmula 282/STF)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática (arts. 1029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF), pela vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e pela falta de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial (arts. 1029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC.