AREsp 2916760 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivos federais apontados, não houve prequestionamento das matérias mesmo após embargos de declaração, e não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo, por analogia, a Súmula nº 284/STF e as Súmulas nº 211/STJ e 282/STF; consequentemente, aplica-se a inadmissibilidade do recurso especial e determina-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.700,00.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivos federais apontados, não houve prequestionamento das matérias mesmo após embargos de declaração, e não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo, por analogia, a Súmula nº 284/STF e as Súmulas nº 211/STJ e 282/STF; consequentemente, aplica-se a inadmissibilidade do recurso especial e determina-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.700,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.700,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso