AREsp 2915262 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), impossibilidade de reexame do conjunto probatório nesta instância (Súmula 7/STJ) e falta de indicação do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente (art. 105, III, c, CF).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Limitação De Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Limitação De Juros Remuneratórios Prequestionamento Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Violação alegada do art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 Necessidade de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), impossibilidade de reexame do conjunto probatório nesta instância (Súmula 7/STJ) e falta de indicação do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente (art. 105, III, c, CF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.700,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.