AREsp 2955661 - DECISAO

AREsp 2955661 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão na forma do art. 1.022, II, do CPC, tendo a Corte estadual examinado e fundamentado as questões centrais da controvérsia; a alegação do agravante foi qualificada como tentativa de reexame de matéria já apreciada, incabível na via dos embargos, motivo pelo qual manteve-se a decisão recorrida. Ademais, deixou-se de majorar honorários recursais nos termos do §11 do art.85 do CPC pela inexistência de fixação prévia na origem.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Repetição Do Indébito, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Correção Monetária Repetição Do Indébito Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à observância das orientações do BACEN na definição da modalidade creditícia parâmetro
  2. 2 aplicação da taxa média do BACEN para crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão na forma do art. 1.022, II, do CPC, tendo a Corte estadual examinado e fundamentado as questões centrais da controvérsia; a alegação do agravante foi qualificada como tentativa de reexame de matéria já apreciada, incabível na via dos embargos, motivo pelo qual manteve-se a decisão recorrida. Ademais, deixou-se de majorar honorários recursais nos termos do §11 do art.85 do CPC pela inexistência de fixação prévia na origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.