AREsp 2936975 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão estadual implicaria reexame de cláusulas contratuais e de provas, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 5 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: SINCO SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Revisão Contratual Repetição De Indébito Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5 Do STJ +1 more

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Parties

SINCO SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de correção monetária mensal frente ao art. 46 da Lei n. 10.931/2004 e art. 28, § 1º, da Lei n. 9.069/1995
  2. 2 possibilidade de prevalência da liberdade contratual e função social do contrato (art. 421, parágrafo único, CC)
  3. 3 dever de boa-fé objetiva entre as partes (art. 422 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão estadual implicaria reexame de cláusulas contratuais e de provas, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 5 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.