AREsp 2824077 - DECISAO

AREsp 2824077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), houve fundamentação deficiente quanto à alteração do polo ativo (Súmula 284/STF) e os agravantes não impugnaram fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), notadamente a conclusão de que não houve onerosidade excessiva decorrente da pandemia nem ilegalidade na pactuação do IGP-M.

Parties
Agravante: VALDO NOGUEIRA JUNIOR; Agravante: MF CELULAR LTDA; Agravado: PORTAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Revisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Teoria Da Imprevisão, Índice De Reajuste (igp M), Alteração Do Polo Ativo, Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Reexame De Fatos E Provas Vedado (súmulas 5 E 7/stj), Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf)
Direito Civil Processual Civil Revisão Contratual Onerosidade Excessiva Teoria Da Imprevisão Índice De Reajuste (igp M) Alteração Do Polo Ativo Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf) +2 more

Case Brief

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Parties

VALDO NOGUEIRA JUNIOR

Agravante

MF CELULAR LTDA

Agravante

PORTAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alteração do polo ativo
  2. 2 aplicabilidade da teoria da onerosidade excessiva (arts. 478-480 CC)
  3. 3 possibilidade de revisão do índice de correção contratual (IGP-M vs IVAR)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), houve fundamentação deficiente quanto à alteração do polo ativo (Súmula 284/STF) e os agravantes não impugnaram fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), notadamente a conclusão de que não houve onerosidade excessiva decorrente da pandemia nem ilegalidade na pactuação do IGP-M.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.