AREsp 2882194 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamentação baseada em prova pericial e na análise das cláusulas contratuais, reconheceu a abusividade da taxa de juros; o reexame desse juízo fático-probatório e da interpretação contratual implicaria revolvimento de provas e interpretação de contrato vedados em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: empresa-apelada (ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Anatocismo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Ônus Da Prova, Dever De Informação
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Anatocismo Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

empresa-apelada (ré)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 caráter vedado ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 controvérsia sobre abusividade da taxa de juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual
  3. 3 capacidade de capitalização de juros em contratos firmados após MP 1.963-17/2000

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamentação baseada em prova pericial e na análise das cláusulas contratuais, reconheceu a abusividade da taxa de juros; o reexame desse juízo fático-probatório e da interpretação contratual implicaria revolvimento de provas e interpretação de contrato vedados em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.