AREsp 2862985 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não ilidiu os fundamentos da decisão monocrática; houve preclusão quanto à matéria não impugnada no agravo interno; e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual que são vedados no recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Preclusão No Agravo Interno
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de taxa de juros remuneratórios
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ por reexame de provas e interpretação contratual
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não ilidiu os fundamentos da decisão monocrática; houve preclusão quanto à matéria não impugnada no agravo interno; e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual que são vedados no recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e, por consequência, manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul