AREsp 2809622 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte local, com base no conjunto probatório, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão da discrepância em relação à taxa média do BACEN e dos elementos fáticos dos autos; alterar esse entendimento exigiria interpretação contratual e reexame de provas,...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de sua revisão
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Aplicação ou não da multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte local, com base no conjunto probatório, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão da discrepância em relação à taxa média do BACEN e dos elementos fáticos dos autos; alterar esse entendimento exigiria interpretação contratual e reexame de provas, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial