AREsp 2886925 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada: houve deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF), a análise demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: PAULO UBERTO BERGMEIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (12/08/2025 a 18/08/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão Contratual, Consignação Em Pagamento, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Revisão Contratual Consignação Em Pagamento Deficiência De Fundamentação Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

PAULO UBERTO BERGMEIER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (12/08/2025 a 18/08/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)
  3. 3 necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada: houve deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF), a análise demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ), e não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial nem cumprimento dos requisitos formais exigidos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.