AREsp 2875077 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de modificar o acórdão quanto à suficiência das provas e à abusividade dos juros remuneratórios implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante (ré): CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual), Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante (ré)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual), Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa e necessidade de produção de prova pericial
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e comparação com taxa média do Bacen
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação contratual no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de modificar o acórdão quanto à suficiência das provas e à abusividade dos juros remuneratórios implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.