AREsp 2808905 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre revisão de juros em relações de consumo; a modificação do decidido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado pela Súmula 5 e Súmula 7/STJ; além disso, a alegação relativa ao indeferimento de prova pericial não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ; por fim, a aplicação das Súmulas 7 e 83 prejudica a análise do dissídio jurisprudencial reclamado.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Prequestionamento +3 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos de consumo
  2. 2 Se a taxa contratada acima da média do BACEN, por si só, configura abusividade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ para impedir reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre revisão de juros em relações de consumo; a modificação do decidido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado pela Súmula 5 e Súmula 7/STJ; além disso, a alegação relativa ao indeferimento de prova pericial não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ; por fim, a aplicação das Súmulas 7 e 83 prejudica a análise do dissídio jurisprudencial reclamado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem