AREsp 2909467 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a insurgência pretendia reformar conclusões do tribunal de origem quanto à suficiência das provas e à abusividade da taxa de juros, o que exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não ficou comprovado cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão Da Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Prescrição Decenal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão Da Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela ré
  2. 2 Abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  3. 3 Possibilidade de revisão para a taxa média de mercado do BACEN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a insurgência pretendia reformar conclusões do tribunal de origem quanto à suficiência das provas e à abusividade da taxa de juros, o que exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não ficou comprovado cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada na íntegra