AREsp 2867722 - ACORDAO

AREsp 2867722 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem, com fundamentação baseada em elementos probatórios concretos, considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios; a reforma desse entendimento exigiria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, não sendo possível conhecer do recurso especial nem pela alínea a nem pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Julgamento De Agravo Interno Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado, Multas Recursais (art. 1.021, §4º Cpc)
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Admissibilidade Do Recurso Especial Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Julgamento De Agravo Interno Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer do recurso especial quando a decisão recorrida exige reexame de fatos e provas (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva e passível de limitação pela taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 Se cabe imposição automática da multa do art. 1.021, §4º do CPC no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem, com fundamentação baseada em elementos probatórios concretos, considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios; a reforma desse entendimento exigiria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, não sendo possível conhecer do recurso especial nem pela alínea a nem pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão monocrática mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial