AREsp 2861175 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamentação e análise do acervo probatório, reconheceu a abusividade dos juros; admitir a pretensão recursal implicaria interpretar cláusulas contratuais e reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se configurou cerceamento de defesa ante a suficiência das provas já constantes dos autos e a discricionariedade do juiz para indeferir produção probatória.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios pactuados
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil
  3. 3 configuração de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamentação e análise do acervo probatório, reconheceu a abusividade dos juros; admitir a pretensão recursal implicaria interpretar cláusulas contratuais e reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se configurou cerceamento de defesa ante a suficiência das provas já constantes dos autos e a discricionariedade do juiz para indeferir produção probatória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.