AREsp 2989996 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido mas negado provimento porque não houve prequestionamento do art. 421 do CC apontado como violado, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente, eventual pedido de produção de prova não configurou cerceamento de defesa e as questões sobre abusividade de juros e aplicação de acréscimo de 50% exigiriam reexame de fatos e provas ou não demonstraram dissídio jurisprudencial, tornando inviável a reforma em recurso especial; majoraram-se honorários de sucumbência.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Compensação De Valores, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento
Direito Bancário Processual Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Compensação De Valores Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação na sentença/acórdão
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela necessidade de produção de outras provas
  3. 3 verificação de abusividade dos juros remuneratórios pactuados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido mas negado provimento porque não houve prequestionamento do art. 421 do CC apontado como violado, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente, eventual pedido de produção de prova não configurou cerceamento de defesa e as questões sobre abusividade de juros e aplicação de acréscimo de 50% exigiriam reexame de fatos e provas ou não demonstraram dissídio jurisprudencial, tornando inviável a reforma em recurso especial; majoraram-se honorários de sucumbência.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Majorou em R$ 500,00 os honorários fixados anteriormente (art. 85, § 11, CPC)