AREsp 2876188 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos dos autos, a abusividade da taxa de juros, e a eventual revisão demandaria interpretação das cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve identidade fática suficiente para permitir o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário / Julgado Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário / Julgado Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada, superior à média de mercado, caracteriza abusividade
  2. 2 Se é possível a revisão da taxa de juros sem reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais diante dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Se a incidência da Súmula 7 impede o exame de dissídio jurisprudencial quando falta identidade fática entre paradigmas e acórdão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos dos autos, a abusividade da taxa de juros, e a eventual revisão demandaria interpretação das cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve identidade fática suficiente para permitir o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial