REsp 2187422 - ACORDAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para aplicar ao débito exequendo a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, por ausência de pagamento voluntário, e para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, ante a ausência de intuito protelatório nos embargos de declaração.

Parties: Recorrente: IVONE ONDINA DELFINO; Recorrido: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome: recurso especial conhecido e provido
Legal Topics: Revisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Cumprimento De Sentença, Penalidades Do Art. 523, § 1º, CPC, Multa Do Art. 1.026, § 2º

Processual Civil Revisão Contratual Indenização Por Danos Morais Cumprimento De Sentença Penalidades Do Art. 523, § 1º, CPC Multa Do Art. 1.026, § 2º, CPC

Case Brief

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Parties

IVONE ONDINA DELFINO

Recorrente

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

1 Aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC diante da ausência de pagamento voluntário
2 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em razão de embargos de declaração sem intuito protelatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

Acrescer ao débito exequendo a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC.
Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.