AREsp 2900416 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e ante a aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF não demonstraram o descabimento dos óbices indicados pelo julgador singular.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Prova Pericial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Revisão Contratual Prova Pericial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de prova pericial
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF quanto à abusividade dos juros

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e ante a aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF não demonstraram o descabimento dos óbices indicados pelo julgador singular.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.