AREsp 2954623 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido mas não provido por ausência de fundamentação quanto ao dispositivo indicado (art. 421 do CC) e por falta de prequestionamento, além da impossibilidade de reexaminar fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial, bem como por ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas/stj/stf
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 421 do CC
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivo apontado como violado
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela suposta indeferição de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido mas não provido por ausência de fundamentação quanto ao dispositivo indicado (art. 421 do CC) e por falta de prequestionamento, além da impossibilidade de reexaminar fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial, bem como por ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoram-se os honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.