AREsp 2928761 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo foi rejeitado.

Parties
Autor: OSVALDO PONTILI; Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios Abusivos, Prescrição Decenal, Incidência Da Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusivos Prescrição Decenal Incidência Da Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OSVALDO PONTILI

Autor

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à inadmissão do recurso especial
  2. 2 ônus de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7 pelo recorrente
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo foi rejeitado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majorar os honorários fixados anteriormente de 15% para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Advertir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.