AREsp 2910932 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu requisitos de admissibilidade: apresentou deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), dependia de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ) e não demonstrou dissídio jurisprudencial, cabendo, portanto, o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor/recorrido: NELSI SIMON FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão Contratual) / Acórdão Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios Abusivos
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Revisão Contratual Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

NELSI SIMON FERREIRA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão Contratual) / Acórdão Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu requisitos de admissibilidade: apresentou deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), dependia de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ) e não demonstrou dissídio jurisprudencial, cabendo, portanto, o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.