AREsp 2992027 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos do agravante não demonstraram violação frontal do art. 421 do CC (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento do tema apontado (Súmula 211/STJ) e a pretensão de reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos do agravante não demonstraram violação frontal do art. 421 do CC (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento do tema apontado (Súmula 211/STJ) e a pretensão de reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, de modo que a insurgência prevista na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição restou inviabilizada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado