AREsp 2986190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação deficiente quanto ao dispositivo indicado (art. 421 do CC), houve ausência de prequestionamento do tema apontado e a alteração do entendimento sobre abusividade de juros exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 421 do CC
  3. 3 possibilidade de indeferimento de prova pelo juiz sem configurar cerceamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação deficiente quanto ao dispositivo indicado (art. 421 do CC), houve ausência de prequestionamento do tema apontado e a alteração do entendimento sobre abusividade de juros exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.