AREsp 2905958 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados e por envolver reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), além de não ter sido demonstrada a similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: CLAUDINEIA APARECIDA ARAUJO WOLFF DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

CLAUDINEIA APARECIDA ARAUJO WOLFF DOS SANTOS

Autora

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 comprovação da similitude fática para dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados e por envolver reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), além de não ter sido demonstrada a similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em R$ 500,00 os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida.