AREsp 2992600 - DECISAO

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Não conheceu-se o Recurso Especial porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial suficiente, por inexistir a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por esse fundamento de admissibilidade conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARCO JOSÉ AMARAL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Correção Monetária, IGP M, Pandemia Da COVID 19, Admissibilidade De Recurso Especial (dissídio Jurisprudencial), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Revisão Contratual Onerosidade Excessiva Correção Monetária IGP M Pandemia Da COVID 19 +2 more

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Parties

MARCO JOSÉ AMARAL DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.418 do Código Civil (revisão contratual)
  2. 2 Possível onerosidade excessiva devido ao aumento do IGP-M durante a pandemia COVID-19
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial e necessidade de similitude fática para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o Recurso Especial porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial suficiente, por inexistir a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por esse fundamento de admissibilidade conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.