AREsp 2868511 - DECISAO

AREsp 2868511 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa porque o juízo a quo avaliou que o acervo probatório documental era suficiente para formar seu convencimento e que a instituição financeira não trouxe prova indiciária apta a justificar a discrepância das taxas contratadas em relação à média do mercado divulgada pelo Bacen; aplicaram-se, na hipótese, as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ quanto às limitações do reexame em recurso especial, e reconheceu-se que os embargos de declaração tinham intuito de prequestionamento, afastando-se a multa. Em consequência, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento apenas para excluir a multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido;...

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Parcial (exclusão De Multa)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento para excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração; mantenho, no mais, o acórdão recorrido; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prova Pericial +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Parcial (exclusão De Multa)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de perícia
  2. 2 caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios mediante comparação com taxa média do Bacen e necessidade de prova pela instituição financeira
  3. 3 preclusão do reexame de provas e do dissídio jurisprudencial pela incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa porque o juízo a quo avaliou que o acervo probatório documental era suficiente para formar seu convencimento e que a instituição financeira não trouxe prova indiciária apta a justificar a discrepância das taxas contratadas em relação à média do mercado divulgada pelo Bacen; aplicaram-se, na hipótese, as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ quanto às limitações do reexame em recurso especial, e reconheceu-se que os embargos de declaração tinham intuito de prequestionamento, afastando-se a multa. Em consequência, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento apenas para excluir a multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido;...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento para excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração; mantenho, no mais, o acórdão recorrido; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem