AREsp 3004789 - DECISAO

AREsp 3004789 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a alteração do aresto impugnado demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do instrumento contratual, procedimento vedado ao recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); o Tribunal de origem concluiu que as provas documentais eram suficientes para aferir a abusividade dos juros e aplicou entendimento consolidado do STJ, sendo cabível a incidência da Súmula 83. Ademais, não se configurou cerceamento de defesa, porquanto a prova pericial foi considerada desnecessária diante dos documentos dos autos.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10%
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa
  2. 2 possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, especialmente juros remuneratórios
  3. 3 devida repetição de indébito

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a alteração do aresto impugnado demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do instrumento contratual, procedimento vedado ao recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); o Tribunal de origem concluiu que as provas documentais eram suficientes para aferir a abusividade dos juros e aplicou entendimento consolidado do STJ, sendo cabível a incidência da Súmula 83. Ademais, não se configurou cerceamento de defesa, porquanto a prova pericial foi considerada desnecessária diante dos documentos dos autos.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10%

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.