AREsp 2971431 - DECISAO

AREsp 2971431 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido, as questões suscitadas implicam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ), a pandemia foi reconhecida como caso fortuito/força maior justificando o afastamento da multa contratual e a recorrente não cumpriu o ônus de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC para fins de conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Recorrente (franqueadora); Recorrido: Recorrido/Apelado (franqueado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negativa De Provimento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Força Maior/caso Fortuito, Inadimplemento, Sucumbência E Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Franquias Revisão Contratual Força Maior/caso Fortuito Inadimplemento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente (franqueadora)

Recorrente

Recorrido/Apelado (franqueado)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negativa De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição/obscuridade em acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão contratual em razão da pandemia/Covid-19
  3. 3 natureza da relação (empresarial vs. consumerista)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido, as questões suscitadas implicam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ), a pandemia foi reconhecida como caso fortuito/força maior justificando o afastamento da multa contratual e a recorrente não cumpriu o ônus de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC para fins de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo