AREsp 2980050 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a questão relativa à taxa de juros teve seguimento negado pelo Tribunal de origem nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC, e quanto ao alegado cerceamento de defesa o indeferimento da perícia foi decisão discricionária do juiz com fundamento no art. 370 do CPC/15, implicando análise fático-probatória que não se presta ao reexame no STJ por força da Súmula 7; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial quanto à taxa de juros (art. 1.030, I, b, do CPC)
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para aferir abusividade de juros
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a questão relativa à taxa de juros teve seguimento negado pelo Tribunal de origem nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC, e quanto ao alegado cerceamento de defesa o indeferimento da perícia foi decisão discricionária do juiz com fundamento no art. 370 do CPC/15, implicando análise fático-probatória que não se presta ao reexame no STJ por força da Súmula 7; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem