AREsp 2991430 - DECISAO

AREsp 2991430 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias invocadas não autorizam conhecimento do recurso especial: a alegação de cerceamento por indeferimento de prova pericial não foi apreciada no acórdão recorrido (incidindo súmulas que impedem ampliação da matéria no recurso especial), e o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, procedeu à limitação dos juros considerando as peculiaridades do caso, não havendo necessidade ou possibilidade de reexame de provas na via do recurso especial, aplicando-se as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Prescrição Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 limitação de juros remuneratórios com base na taxa média divulgada pelo Bacen

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias invocadas não autorizam conhecimento do recurso especial: a alegação de cerceamento por indeferimento de prova pericial não foi apreciada no acórdão recorrido (incidindo súmulas que impedem ampliação da matéria no recurso especial), e o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, procedeu à limitação dos juros considerando as peculiaridades do caso, não havendo necessidade ou possibilidade de reexame de provas na via do recurso especial, aplicando-se as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.