REsp 2192647 - ACORDAO

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O Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questão suscitada nos embargos de declaração relativa à aplicação da taxa SELIC, configurando negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022 do CPC; ausente o prequestionamento exigido pela Súmula nº 211/STJ, impõe-se o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Revisão Contratual, Taxa SELIC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos
Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Taxa SELIC Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Embargos De Declaração Retorno Dos Autos

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento da aplicação da taxa SELIC pelo Tribunal de origem
  2. 2 Violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão nos embargos de declaração)
  3. 3 Ausência do requisito do prequestionamento nos termos da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questão suscitada nos embargos de declaração relativa à aplicação da taxa SELIC, configurando negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022 do CPC; ausente o prequestionamento exigido pela Súmula nº 211/STJ, impõe-se o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.