AREsp 2537551 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões relevantes, aplicou jurisprudência consolidada do STJ (afastando a taxa de fruição para lote não edificado e adotando retenção de 25% em contratos anteriores à Lei 13.786/2018), não havendo omissão, contradição ou matéria passível de reexame no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SPE Deltaville Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Apelados/recorridos: apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Taxa De Fruição/ocupação, Cláusulas Abusivas, Danos Morais, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Revisão Contratual Rescisão Contratual Retenção De Valores Taxa De Fruição/ocupação +5 more

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Parties

SPE Deltaville Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante/recorrente

apelados

Apelados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 omissão e contradição (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões relevantes, aplicou jurisprudência consolidada do STJ (afastando a taxa de fruição para lote não edificado e adotando retenção de 25% em contratos anteriores à Lei 13.786/2018), não havendo omissão, contradição ou matéria passível de reexame no recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
  • intimem-se