AREsp 2973707 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que configura deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a análise pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório e verificação de similitude entre julgados, óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de abusividade de juros contratuais com base em comparação à taxa média de mercado e ao triplo dessa taxa
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova e fatos em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que configura deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a análise pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório e verificação de similitude entre julgados, óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.