AREsp 2933080 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que as questões relativas à capitalização mensal e à abusividade dos juros remuneratórios dependem de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque a jurisprudência consolidada admite a capitalização quando expressamente pactuada e não restou demonstrada abusividade das taxas pactuadas.

Parties
Recorrente: DENIS ISMAEL MULLER; Recorrente: MAIS Q DELICIA ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

DENIS ISMAEL MULLER

Recorrente

MAIS Q DELICIA ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31/3/2000
  2. 2 Possível abusividade dos juros remuneratórios e necessidade de sua demonstração
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que as questões relativas à capitalização mensal e à abusividade dos juros remuneratórios dependem de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque a jurisprudência consolidada admite a capitalização quando expressamente pactuada e não restou demonstrada abusividade das taxas pactuadas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Mantida a conclusão de que a capitalização mensal foi expressamente pactuada e que não restou demonstrada abusividade dos juros remuneratórios.