AREsp 2960384 - DECISAO

AREsp 2960384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou como o acórdão violou os dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento de vários dispositivos apontados (Súmula 282/STF), e a análise pretendida exigiria reexame de...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora/parte Agravada: MARIA REGINA MATOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecido do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA REGINA MATOS DOS SANTOS

Autora/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 inviabilidade de recurso especial sem demonstração da violação apontada (Súmula 284/STF)
  3. 3 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou como o acórdão violou os dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento de vários dispositivos apontados (Súmula 282/STF), e a análise pretendida exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, não foi demonstrado cotejo analítico nem similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, autorizando o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecido do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em R$ 300,00 (art. 85, §11, do CPC).