AREsp 2880608 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, pois para modificar a conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade apontada diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a média de mercado — seria necessário reexaminar fatos, provas e o próprio contrato, impedido pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não restou demonstrado cerceamento de defesa, porquanto a matéria foi entendida como passível de apreciação pelas provas já constantes dos autos.

Parties
Agravante: Crefisa; Apelada: parte Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

Crefisa

Agravante

parte Autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial contábil
  3. 3 alegação de cerceamento do direito de defesa

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, pois para modificar a conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade apontada diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a média de mercado — seria necessário reexaminar fatos, provas e o próprio contrato, impedido pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não restou demonstrado cerceamento de defesa, porquanto a matéria foi entendida como passível de apreciação pelas provas já constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.