AREsp 2630702 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as matérias essenciais, não houve omissão quanto aos fundamentos invocados (arts. 489 e 1.022 do CPC), não se demonstrou imprevisibilidade ou fato extraordinário que rompesse a base objetiva do contrato apto a autorizar revisão ou rescisão nos termos dos arts. 317 e 478 do CC, a prova constante dos autos foi considerada suficiente dispensando perícia atuarial, e o reexame do conjunto fático-probatório necessário para acolher a tese da agravante encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; ademais, as alegações quanto ao CDC e à LC 109/2001 foram genéricas e desconectadas da norma apontada.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Rescisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Teoria Da Imprevisão, Prova Pericial Atuarial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Previdência Complementar Revisão Contratual Rescisão Contratual Onerosidade Excessiva Teoria Da Imprevisão +3 more

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 indeferimento da produção de prova pericial atuarial (cerceamento de defesa)
  3. 3 aplicação dos arts. 317 e 478 do CC (teoria da imprevisão e onerosidade excessiva)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as matérias essenciais, não houve omissão quanto aos fundamentos invocados (arts. 489 e 1.022 do CPC), não se demonstrou imprevisibilidade ou fato extraordinário que rompesse a base objetiva do contrato apto a autorizar revisão ou rescisão nos termos dos arts. 317 e 478 do CC, a prova constante dos autos foi considerada suficiente dispensando perícia atuarial, e o reexame do conjunto fático-probatório necessário para acolher a tese da agravante encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; ademais, as alegações quanto ao CDC e à LC 109/2001 foram genéricas e desconectadas da norma apontada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC).