AREsp 2935111 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para alterar as conclusões do Tribunal de origem seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à possibilidade, em caráter temporário, de substituição do IGP-M pelo IPCA no período de maior desproporcionalidade (julho/2020 a maio/2021).

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANOPUS RIO LTDA; Autor: FRANCISCO JUCIER BARBOSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo; não se conhece do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Índice De Correção Monetária (igp M Vs Ipca)
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Índice De Correção Monetária (igp M Vs Ipca)

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CANOPUS RIO LTDA

Agravante

FRANCISCO JUCIER BARBOSA DE OLIVEIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da onerosidade excessiva pela variação do IGP-M durante a pandemia de COVID-19
  2. 2 Possibilidade de substituição temporária do IGP-M pelo IPCA para reequilibrar contrato
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para alterar as conclusões do Tribunal de origem seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à possibilidade, em caráter temporário, de substituição do IGP-M pelo IPCA no período de maior desproporcionalidade (julho/2020 a maio/2021).

Court Disposition

Conhece-se do agravo; não se conhece do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto por CONSTRUTORA CANOPUS RIO LTDA.
  • Não se conhece do recurso especial.