AREsp 2842811 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, todavia, não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão da Corte de origem — que limitou os juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade verificada pela diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do BACEN e pela ausência de prova da instituição financeira sobre as circunstâncias que justificariam a taxa — exigiria reexame contratual e fático dos autos, providência vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Desconto Em Conta Corrente, Taxa Média De Mercado Do Banco Central Do Brasil, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Repetição De Indébito
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado apurada pelo BACEN pode, por si só, caracterizar abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Se é indispensável a realização de prova pericial contábil para apurar a abusividade dos juros contratados
  3. 3 Se o julgamento sem produção de prova pericial configura cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, todavia, não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão da Corte de origem — que limitou os juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade verificada pela diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do BACEN e pela ausência de prova da instituição financeira sobre as circunstâncias que justificariam a taxa — exigiria reexame contratual e fático dos autos, providência vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º