AREsp 2846288 - ACORDAO

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Conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a modificação do acórdão recorrido quanto à limitação da taxa de juros remuneratórios ou ao alegado cerceamento demandaria reexame contratual e fático dos autos, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a Corte de origem fundamentou-se na diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN e em circunstâncias do caso concreto para reconhecer a abusividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Pela Quarta Turma Sessão Virtual)
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Cerceamento Do Direito De Defesa, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Pela Quarta Turma Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial para demonstrar abusividade dos juros
  2. 2 valoração da taxa média de mercado do BACEN como referencial e não como teto
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática e contratual pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a modificação do acórdão recorrido quanto à limitação da taxa de juros remuneratórios ou ao alegado cerceamento demandaria reexame contratual e fático dos autos, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a Corte de origem fundamentou-se na diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN e em circunstâncias do caso concreto para reconhecer a abusividade.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites legais.