AREsp 2943072 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional; contudo, a pretensão de rever a legalidade da multa por falta de garantia exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto probatório, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Honorários sucumbenciais majorados para 15%.
Legal Topics
Revisão Contratual, Multa Por Falta De Garantia, Abusividade Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Revisão Contratual Multa Por Falta De Garantia Abusividade Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem
  2. 2 Se a multa por falta de garantia em cédula de crédito bancário é abusiva por violar proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 Se a análise da legalidade da multa exige interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, vedados em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional; contudo, a pretensão de rever a legalidade da multa por falta de garantia exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto probatório, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Honorários sucumbenciais majorados para 15%.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.