AREsp 2943316 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão da Corte de origem — que limitou os juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade das taxas pactuadas em comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central — exigiria reexame de matéria fático-probatória, situação vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Contrato De Empréstimo Pessoal, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prescrição, Honorários Sucumbenciais
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a mera superação da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central configura, por si só, abusividade passível de revisão contratual
  2. 2 Se é possível limitar juros remuneratórios com base na taxa média do Bacen sem reexaminar fatos e provas
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para vedar o reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão da Corte de origem — que limitou os juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade das taxas pactuadas em comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central — exigiria reexame de matéria fático-probatória, situação vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º