AREsp 2992791 - DECISAO

AREsp 2992791 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (violando o requisito de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque admitir o pedido exigiria reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, o recurso especial é inadmissível, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARIA APARECIDA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Prequestionamento Súmulas 5, 7 E 211/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA APARECIDA DE MELLO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas
  2. 2 cabimento da revisão contratual e da repetição do indébito
  3. 3 prequestionamento dos dispositivos apontados como violados

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (violando o requisito de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque admitir o pedido exigiria reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, o recurso especial é inadmissível, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários para 15% sobre o valor da condenação
  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente