AREsp 2791611 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão de rever o índice de reajuste anual demanda o reexame de matéria fático-probatória e a interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, a revisão contratual em razão da pandemia exige análise concreta das consequências no caso concreto, não podendo ser decidida de forma abstrata.

Parties
Agravante: TRENTO INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Índice De Reajuste, COVID 19, Oneriosidade Excessiva, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Índice De Reajuste COVID 19 Oneriosidade Excessiva Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

TRENTO INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 disputa sobre cabimento de revisão contratual em razão da pandemia e aplicação dos arts. 317 e 478 (conforme petição)
  3. 3 alegada violação do art. 6º, V do CDC e dos arts. 884 e 940 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão de rever o índice de reajuste anual demanda o reexame de matéria fático-probatória e a interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, a revisão contratual em razão da pandemia exige análise concreta das consequências no caso concreto, não podendo ser decidida de forma abstrata.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 17% sobre o valor atualizado do proveito econômico.