REsp 2227287 - DECISAO

REsp 2227287 - DECISAO

Considerando a necessidade de análise aprofundada da controvérsia, deu-se provimento ao agravo para sua conversão em recurso especial, possibilitando a apreciação das questões pelo Superior Tribunal de Justiça, sem decisão final sobre o mérito das alegações de abusividade de juros.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Provido Para Conversão Em Recurso Especial (admissibilidade a Ser Posteriormente Avaliada)
Outcome
Provimento do agravo para conversão em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas, Prova Pericial Em Ações Revisionais, Sucumbência Recíproca, Taxa Média De Mercado, Admissibilidade Recursal/agravo
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Prova Pericial Em Ações Revisionais +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Provido Para Conversão Em Recurso Especial (admissibilidade a Ser Posteriormente Avaliada)

Legal Issues

  1. 1 abusividade de taxas de juros remuneratórios contratuais
  2. 2 limitação de juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial em ação revisional de contrato bancário

Ratio Decidendi

Considerando a necessidade de análise aprofundada da controvérsia, deu-se provimento ao agravo para sua conversão em recurso especial, possibilitando a apreciação das questões pelo Superior Tribunal de Justiça, sem decisão final sobre o mérito das alegações de abusividade de juros.

Court Disposition

Provimento do agravo para conversão em recurso especial

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo para sua conversão em recurso especial
  • Determina-se posterior avaliação da admissibilidade recursal pelo Superior Tribunal de Justiça