REsp 2227288 - DECISAO

Considerando a necessidade de análise aprofundada da controvérsia, foi provido o agravo para sua conversão em recurso especial, permitindo a discussão sobre a necessidade de prova pericial e a aferição da abusividade dos juros adotados no contrato, sem prejuízo de posterior exame da admissibilidade recursal.

Parties: Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Agravo Provido Para Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Agravo provido para conversão em recurso especial
Legal Topics: Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Compensação, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais, Abuso De Direito

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Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Agravo Provido Para Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 necessidade de produção de prova pericial para aferir abusividade dos juros
2 uso da taxa média de mercado como referencial para limitar juros remuneratórios
3 possibilidade de cobrança de juros superiores a 12% ao ano por instituição financeira

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo provido para conversão em recurso especial

Orders

Dar provimento ao agravo e converter o agravo em recurso especial, sem prejuízo de posterior avaliação da admissibilidade recursal