AREsp 2854325 - DECISAO

AREsp 2854325 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a pretensão de alterar o acórdão recorrente, quanto à constatação de abusividade das taxas e à ausência de prova da contratação do seguro prestamista, implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão de admissibilidade do tribunal de origem e majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Abusividade De Taxas Bancárias, Seguro Prestamista, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Revisão Contratual Abusividade De Taxas Bancárias Seguro Prestamista Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade na cobrança da taxa de administração, taxa de preservação patrimonial e taxa de preservação
  2. 2 comprovação da contratação de seguro prestamista
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a pretensão de alterar o acórdão recorrente, quanto à constatação de abusividade das taxas e à ausência de prova da contratação do seguro prestamista, implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão de admissibilidade do tribunal de origem e majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.